e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 133 de 2024

(PL 133/2024)

Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Ementa: Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com vistas a impedir o assédio por fornecedores de produtos e serviços financeiros.

Ementa:

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Votos apurados até 23/01/2026 06:30:12

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