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PROJETO DE LEI nº 133 de 2024
(PL 133/2024)
Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com vistas a impedir o assédio por fornecedores de produtos e serviços financeiros.
Autoria
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
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Votos apurados até 27/07/2024 02:58:07
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