Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 133 de 2024
(PL 133/2024)
Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com vistas a impedir o assédio por fornecedores de produtos e serviços financeiros.
Autoria
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
122 6
Votos apurados até 18/07/2024 15:28:22
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?