Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 133 de 2024
(PL 133/2024)
Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com vistas a impedir o assédio por fornecedores de produtos e serviços financeiros.
Autoria
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
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Votos apurados até 24/06/2024 19:33:59
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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