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PROJETO DE LEI nº 14 de 2024

(PL 14/2024)

Autoria: Senador Flávio Dino (PSB/MA)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.437, de 17 de julho de 1941, que dispõe sobre o aforamento de terrenos e a construção de edifícios em terrenos das fortificações, para dispor sobre protocolos específicos de segurança com vistas à prevenção e repressão contra crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito e suas instituições.

Ementa:

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Votos apurados até 09/12/2025 01:26:05

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