e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 12 de 2024

(PL 12/2024)

Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para clarear o alcance e a aplicação das disposições nele contidas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 11/10/2026 03:52:38

QR code