e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 12 de 2024

(PL 12/2024)

Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para clarear o alcance e a aplicação das disposições nele contidas.

Ementa:

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Votos apurados até 09/12/2025 18:40:31

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