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PROJETO DE LEI nº 11 de 2024
(PL 11/2024)
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Ementa: Institui o Programa de Conscientização contra o Aborto em âmbito nacional.
Ementa:
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Votos apurados até 21/07/2026 08:05:06
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