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PROJETO DE LEI nº 10 de 2024

(PL 10/2024)

Autoria: Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para elencar circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 20:09:02

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