e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 9 de 2024

(PL 9/2024)

Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 285 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, garantindo a prioridade na expedição e urgência na execução dos mandados de prisão relacionados a crimes contra a dignidade sexual.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 09/12/2025 18:40:34

QR code