Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 8 de 2024
(PL 8/2024)
Altera o art. 94 ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o prazo de 10 anos para o requerimento de reabilitação penal quando se tratar de crimes contra a dignidade sexual.
Autoria
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
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Votos apurados até 23/07/2024 17:12:53
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