e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 8 de 2024

(PL 8/2024)

Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Ementa: Altera o art. 94 ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer o prazo de 10 anos para o requerimento de reabilitação penal quando se tratar de crimes contra a dignidade sexual.

Ementa:

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Votos apurados até 09/12/2025 18:40:29

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