e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6 de 2024

(PL 6/2024)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que o condenado que faça uso de equipamento de monitoração eletrônica seja responsável pelas despesas necessárias à cessão e à manutenção do equipamento utilizado.

Ementa:

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Votos apurados até 12/12/2025 12:51:19

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