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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 6 de 2024
(PL 6/2024)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que o condenado que faça uso de equipamento de monitoração eletrônica seja responsável pelas despesas necessárias à cessão e à manutenção do equipamento utilizado.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 18/07/2024 03:17:43
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