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PROJETO DE LEI nº 5 de 2024

(PL 5/2024)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para estabelecer obrigação de pagamento parcial de cheque por parte do banco ou de instituição financeira equiparada.

Ementa:

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Votos apurados até 22/08/2026 06:24:24

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