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PROJETO DE LEI nº 5 de 2024
(PL 5/2024)
Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para estabelecer obrigação de pagamento parcial de cheque por parte do banco ou de instituição financeira equiparada.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 19/07/2024 09:25:51
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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