Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2024
(PLP 1/2024)
Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, que estabelece critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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7 6
Votos apurados até 20/07/2024 11:14:26
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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