e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1 de 2024

(PL 1/2024)

Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, para estimular o cumprimento de percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação sobre alimentação escolar para garantir que uma parte dos alimentos comprados para as escolas venha da agricultura familiar. Ela estabelece que os municípios que cumprirem essa regra receberão um bônus e aqueles que não cumprirem receberão assistência técnica.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Fortalecimento da agricultura familiar, que é responsável por grande parte da produção de alimentos no Brasil.
- Melhoria na qualidade da alimentação escolar, com alimentos mais frescos e saudáveis.
- Criação de mercados locais estáveis para agricultores familiares, o que pode aumentar sua renda e garantir sua permanência no campo.
- Incentivo para que todos os municípios cumpram a regra de compra mínima de alimentos da agricultura familiar, com apoio técnico para aqueles que enfrentarem dificuldades.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 11/10/2026 16:19:09

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