e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1 de 2024

(PL 1/2024)

Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, para estimular o cumprimento de percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Ementa:

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