e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4411 de 2021

(PL 4411/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Assegura à mulher vítima de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.

Ementa:

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