Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4411 de 2021
(PL 4411/2021)
Assegura à mulher vítima de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.
Autoria
Câmara dos Deputados
Você apoia essa proposição?
Sim Não
0 0
Votos apurados até 05/10/2024 13:11:38
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?