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PROJETO DE LEI nº 4519 de 2019
(PL 4519/2019)
Altera o art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o transporte de cargas consideradas itens pessoais no interior de veículo destinado ao transporte de passageiros.
Autoria
Câmara dos Deputados
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