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PROJETO DE LEI nº 5794 de 2019
(PL 5794/2019)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer a disponibilização de meios eletrônicos para indicação do condutor infrator caso não reconhecido o cometimento da infração e para acesso ao resultado de julgamentos e da identificação do condutor infrator.
Autoria
Câmara dos Deputados
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