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PROJETO DE LEI nº 5794 de 2019

(PL 5794/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer a disponibilização de meios eletrônicos para indicação do condutor infrator caso não reconhecido o cometimento da infração e para acesso ao resultado de julgamentos e da identificação do condutor infrator.

Ementa:

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