e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4202 de 2020

(PL 4202/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de informação a respeito do teste do pezinho ampliado.

Ementa:

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