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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1761 de 2021
(PL 1761/2021)
Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, a fim de garantir à pessoa com diabetes atendimento prioritário nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total.
Autoria
Câmara dos Deputados
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