e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1761 de 2021

(PL 1761/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, a fim de garantir à pessoa com diabetes atendimento prioritário nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total.

Ementa:

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