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PROJETO DE LEI nº 6229 de 2023
(PL 6229/2023)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos.
Ementa:
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Votos apurados até 27/08/2026 17:29:08
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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