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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 6229 de 2023
(PL 6229/2023)
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 22/07/2024 07:35:19
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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