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PROJETO DE LEI nº 93 de 2023
(PL 93/2023)
Acrescenta § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos.
Autoria
Câmara dos Deputados
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