e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 93 de 2023

(PL 93/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos.

Ementa:

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Votos apurados até 17/02/2026 03:12:10

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