e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6200 de 2023

(PL 6200/2023)

Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

Ementa: Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a fim de aprimorar o funcionamento dos consórcios públicos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 17/02/2026 03:12:19

QR code