Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 71 de 2023
(PEC 71/2023)
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC) e outros >
Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Ementa: Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para proibir o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo, incluindo o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas dos Estados, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os parlamentares, haverá a obrigação de votar de forma aberta, o que pode aumentar a transparência e a responsabilidade perante os eleitores.
- Para os eleitores, a medida permitirá acompanhar e avaliar melhor as ações e decisões de seus representantes, promovendo maior participação cívica.
- Para o Poder Legislativo, a proposta pode incentivar uma atuação mais diligente e alinhada com os interesses públicos.
- Para a sociedade em geral, a medida pode fortalecer a confiança nas instituições democráticas e melhorar a prestação de contas dos representantes eleitos.
Esta explicação te ajudou?
*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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