e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6161 de 2023

(PL 6161/2023)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Acrescenta o artigo 243-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ementa:

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Votos apurados até 18/01/2026 00:45:00

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