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PROJETO DE LEI nº 4994 de 2023

(PL 4994/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Reconhece a rodovia BR-319 como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional, e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica; e altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011 (Sistema Nacional de Viação).

Ementa:

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Votos apurados até 14/12/2025 19:53:41

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