Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4994 de 2023
(PL 4994/2023)
Reconhece a rodovia BR-319 como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional, e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica; e altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011 (Sistema Nacional de Viação).
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Câmara dos Deputados
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