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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 268 de 2023

(PLP 268/2023)

Autoria: Senador Eduardo Gomes (PL/TO)

Ementa: Disciplina regras a serem observadas quando da definição da imposto de que trata o art. 156-A e da contribuição de que trata o art. 195, V, ambos da Constituição Federal, nas operações desenvolvidas por empresas do setor de saneamento em municípios das regiões de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO e nos municípios fora dessas áreas que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe a criação de regras para reduzir determinado imposto e contribuição específica cobrados de empresas de saneamento que operam em regiões atendidas pela SUDAM, SUDENE, SUDECO e em municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM). A proposta visa incentivar o desenvolvimento dessas áreas, melhorando o acesso ao saneamento básico.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as empresas de saneamento, haverá uma redução de 60% nas alíquotas, o que pode incentivar investimentos e operações nessas regiões.
- Para os municípios com baixo IDHM e as regiões atendidas pela SUDAM, SUDENE e SUDECO, a medida pode resultar em melhorias no saneamento básico, impactando positivamente a saúde pública e a qualidade de vida.
- Para a população dessas regiões, a proposta pode trazer benefícios diretos, como a redução de doenças relacionadas à falta de saneamento e a melhoria das condições de vida.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 17/02/2026 19:09:15

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