Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 330 de 2023
(PDL 330/2023)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Vida Nova para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.
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Câmara dos Deputados
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