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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 890 de 2021
(PDL 890/2021)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário do Arraial D´Ajuda para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Ementa:
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