e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6136 de 2023

(PL 6136/2023)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.

Ementa:

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