e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6125 de 2023

(PL 6125/2023)

Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

Ementa: Altera o art. 42 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para disciplinar a realização do preparo recursal nos Juizados Especiais.

Ementa:

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Votos apurados até 29/07/2026 07:17:57

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