Consulta Pública
O que é
O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para que as Câmaras de Vereadores (os representantes eleitos que cuidam das decisões de cada cidade) possam reconhecer o estado de calamidade pública no seu município. Hoje, quem tem o poder de fazer isso são as Assembleias Legislativas, que representam os Estados. (Estado de calamidade pública significa uma situação muito grave, como um desastre natural ou outro problema que afeta muitas pessoas, em que é preciso tomar medidas urgentes e usar recursos extras para proteger a população.)
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os municípios, haverá maior liberdade para decidir e agir em situações de calamidade pública sem depender de aprovações estaduais, o que pode acelerar a resposta em emergências.
- Para as Câmaras de Vereadores, a proposta aumenta suas responsabilidades e poder de decisão em situações de crise.
- Para as Assembleias Legislativas dos Estados, terão menos trabalho com pedidos de calamidade pública de várias cidades.
- Para a população, a medida pode resultar em respostas mais rápidas a desastres e emergências locais, melhorando a gestão de crises.
- Para os municípios, haverá maior liberdade para decidir e agir em situações de calamidade pública sem depender de aprovações estaduais, o que pode acelerar a resposta em emergências.
- Para as Câmaras de Vereadores, a proposta aumenta suas responsabilidades e poder de decisão em situações de crise.
- Para as Assembleias Legislativas dos Estados, terão menos trabalho com pedidos de calamidade pública de várias cidades.
- Para a população, a medida pode resultar em respostas mais rápidas a desastres e emergências locais, melhorando a gestão de crises.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 25/08/2026 18:52:09
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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