Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6121 de 2023
(PL 6121/2023)
Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para determinar o arquivamento de uma via de todo documento relativo aos registros e averbações feitos nos cartórios de registro de imóveis.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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