Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6096 de 2023
(PL 6096/2023)
Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para garantir o acesso do consumidor a água potável, trazida por ele ou oferecida pelo estabelecimento comercial onde estiver.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Votos apurados até 14/06/2024 03:02:53
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