e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6052 de 2023

(PL 6052/2023)

Autoria: CPI DAS ONGS

Ementa: Acresce art. 87-A à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para exigir publicidade de doações estrangeiras feitas a organizações da sociedade civil que atuem em questões relevantes à soberania nacional.

Ementa:

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Votos apurados até 17/02/2026 15:12:50

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