e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6043 de 2023

(PL 6043/2023)

Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório o bloqueio do código IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) a contar da realização de boletim de ocorrência ou de outro documento equivalente emitido por órgão policial nas hipóteses de furto, roubo ou extravio de aparelho de telefone celular.

Ementa:

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