Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 261 de 2023
(PLP 261/2023)
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, para determinar a atualização monetária anual da receita bruta para fins enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para os efeitos da Lei.
O que é
A proposta visa alterar a Lei Complementar que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para atualizar anualmente, com base na inflação, os valores de receita bruta usados para enquadrar Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Além disso, o projeto prevê que o Poder Executivo envie ao Legislativo uma proposta para ajustar os valores acumulados desde 2018.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, haverá uma atualização anual dos limites de receita bruta, o que pode evitar a perda de benefícios devido à inflação.
- Para o governo, será necessário ajustar os valores dos limites de receita bruta acumulados desde 2018, o que pode exigir uma análise detalhada e ajustes orçamentários.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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