Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 261 de 2023
(PLP 261/2023)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, para determinar a atualização monetária anual da receita bruta para fins enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI), da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para os efeitos da Lei.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 17/04/2024 13:48:17
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