Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6032 de 2023
(PL 6032/2023)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar que a comunicação de descredenciamento e de substituição de prestador de serviço de saúde ao consumidor seja efetuada de modo individualizado.
Autoria
Senador Wilder Morais (PL/GO)
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Votos apurados até 13/10/2024 10:49:38
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