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PROJETO DE LEI nº 6024 de 2023
(PL 6024/2023)
Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para destinar parte do auxílio-reclusão devido aos dependentes do segurado de baixa renda à família da vítima do ato ilícito praticado pelo segurado.
Autoria
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
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Votos apurados até 12/05/2024 14:31:43
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