e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 419 de 2023

(PL 419/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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