e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 883 de 2023

(PL 883/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para priorizar a guarda unilateral do recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.

Ementa:

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Votos apurados até 09/05/2026 16:20:05

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