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PROJETO DE LEI nº 4186 de 2021
(PL 4186/2021)
Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Autoria
Câmara dos Deputados
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