Consulta Pública
O que é
A proposta altera a legislação para aumentar o prazo de prescrição para ações de reparação civil movidas por vítimas de crimes contra a dignidade sexual cometidos na infância ou adolescência. O texto determina que a contagem desse prazo iniciará a partir do momento em que a vítima completar 18 anos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Adequação do tempo de resposta ao processo de maturidade psicológica, permitindo que as vítimas processem o trauma e busquem a indenização cível na fase adulta sem o risco de prescrição precoce.
- Independência da reparação cível em relação à esfera penal, garantindo que a busca pelo ressarcimento dos danos morais e materiais ocorra de forma autônoma e sem condicionantes temporais restritivos.
- Ampliação da responsabilização civil de agressores, fortalecendo o combate à impunidade e desestimulando a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
- Adequação do tempo de resposta ao processo de maturidade psicológica, permitindo que as vítimas processem o trauma e busquem a indenização cível na fase adulta sem o risco de prescrição precoce.
- Independência da reparação cível em relação à esfera penal, garantindo que a busca pelo ressarcimento dos danos morais e materiais ocorra de forma autônoma e sem condicionantes temporais restritivos.
- Ampliação da responsabilização civil de agressores, fortalecendo o combate à impunidade e desestimulando a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
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Votos apurados até 23/08/2026 20:47:22
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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