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PROJETO DE LEI nº 3964 de 2023

(PL 3964/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para os crimes de estupro e de importunação sexual cometidos durante transporte remunerado individual de passageiros.

Ementa:

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Votos apurados até 15/12/2025 06:59:13

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