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PROJETO DE LEI nº 3964 de 2023
(PL 3964/2023)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas previstas para os crimes de estupro e de importunação sexual cometidos durante transporte remunerado individual de passageiros.
Autoria
Câmara dos Deputados
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