e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5994 de 2023

(PL 5994/2023)

Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)

Ementa: Acrescenta inciso VI ao art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para alterar o início do prazo prescricional nos crimes de assédio sexual.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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