Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5993 de 2023
(PL 5993/2023)
Acrescenta § 6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil em favor da vítima de assédio sexual praticado no âmbito das relações de trabalho.
Autoria
Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
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Votos apurados até 24/06/2024 19:00:32
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