e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5993 de 2023

(PL 5993/2023)

Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)

Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil em favor da vítima de assédio sexual praticado no âmbito das relações de trabalho.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 26/08/2026 23:57:38

QR code