e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5971 de 2023

(PL 5971/2023)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar jornada de trabalho diferenciada para mães que tenham encerrado o período de licença maternidade.

Ementa:

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Votos apurados até 15/12/2025 06:59:10

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