Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Esta Medida Provisória prorroga, até 31 de março de 2024, a Faixa 1 do Programa Nacional de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, cujo objetivo é incentivar, em caráter extraordinário, a renegociação de dívidas privadas de pessoas físicas com renda mensal até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?