e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5951 de 2023

(PL 5951/2023)

Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Ementa: Criminaliza a fabricação, o transporte, o uso e a venda indevidos de linhas ou materiais cortantes e o ato de empinar pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes, utilizando linhas cortantes.

Ementa:

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Votos apurados até 14/12/2025 17:43:21

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