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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5951 de 2023
(PL 5951/2023)
Criminaliza a fabricação, o transporte, o uso e a venda indevidos de linhas ou materiais cortantes e o ato de empinar pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes, utilizando linhas cortantes.
Autoria
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
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Votos apurados até 19/05/2024 06:06:59
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