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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 258 de 2023

(PLP 258/2023)

Autoria: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023

Ementa: Veda a concessão de crédito, por instituição financeira pública, a pessoa jurídica cujo sócio administrador, sócio majoritário ou sócio controlador tenha sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato antidemocrático, e veda a sua participação em licitações ou de execução de contratos.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe proibir que instituições financeiras públicas concedam crédito a empresas cujos sócios administradores, majoritários ou controladores tenham sido condenados por atos antidemocráticos. Além disso, essas empresas também serão impedidas de participar de licitações e de executar contratos administrativos.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as empresas cujos sócios tenham sido condenados por atos antidemocráticos, haverá restrições significativas no acesso a crédito público e na participação em licitações e contratos com o governo, o que pode afetar suas operações e crescimento.
- Para as instituições financeiras públicas, será necessário implementar mecanismos de verificação e controle para garantir o cumprimento da nova regra, o que pode aumentar a burocracia e os custos operacionais.
- Para o governo, a medida pode fortalecer a integridade e a transparência nas relações comerciais com o setor privado, evitando que recursos públicos beneficiem empresas ligadas a práticas antidemocráticas.
- Para a sociedade, a proposta pode ser vista como um esforço para promover a responsabilidade e a ética empresarial, além de proteger o Estado Democrático de Direito.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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