e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5926 de 2023

(PL 5926/2023)

Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Ementa: Altera art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para prever o pagamento do abono natalino anual aos seringueiros recrutados pelo Governo brasileiro para trabalhar na Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial (soldados da borracha).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece o pagamento de um abono natalino anual para os seringueiros que foram recrutados pelo Governo brasileiro para trabalhar na Amazônia durante a Segunda Guerra Mundial, conhecidos como soldados da borracha.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Reconhecimento e valorização dos seringueiros que contribuíram para o esforço de guerra, equiparando-os aos ex-combatentes que já recebem o abono natalino.
- Um impacto orçamentário estimado em menos de R$ 1,5 milhão por ano, considerado inexpressivo para o orçamento público federal.
- A medida corrige uma distinção considerada injusta, já que a Constituição não restringe o pagamento do abono anual aos seringueiros.
- A despesa com o abono tende a diminuir ao longo dos anos, pois não há novos beneficiários, apenas a transferência da pensão para dependentes.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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