e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5901 de 2023

(PL 5901/2023)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para integrar e articular os procedimentos de dispensação de órteses, próteses e materiais especiais, e dar publicidade e transparência a esse processo.

Ementa:

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Votos apurados até 15/12/2025 06:58:40

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