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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5901 de 2023
(PL 5901/2023)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para integrar e articular os procedimentos de dispensação de órteses, próteses e materiais especiais, e dar publicidade e transparência a esse processo.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
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Votos apurados até 24/07/2024 13:25:18
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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