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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 297 de 2023
(PDL 297/2023)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Clube Jornal Meia Ponte para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pirenópolis, Estado de Goiás.
Ementa:
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