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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 285 de 2023

(PDL 285/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo.

Ementa:

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Votos apurados até 21/12/2025 10:04:00

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