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PROJETO DE LEI nº 561 de 2022

(PL 561/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer aspectos a serem observados pelos entes federados na definição de regras específicas acerca do acesso à informação e para permitir a emissão de orientações sobre a interpretação dessa Lei pela Controladoria-Geral da União.

Ementa:

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